Pedido de demissão. Trabalhador com mais de um ano de serviço. Ausência das formalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT.

A Lei 10.931/2004 e as modificações na lei de incorporações

Antonio José Ferreira de Lima é acadêmico do 1º ano do curso de Direito das Faculdades Santa Rita de Cássia. E-mail: [email protected]

Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular.

A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

O objetivo central da presente pesquisa é analisar acerca da efetividade do acesso à justiça no município de Presidente Kennedy/ES, com fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista a ausência da implantação da Defensoria Pública e o alto número de ações judiciais em trâmite na Comarca que dependem de assistência judiciária gratuita. Para a realização do estudo procedeu-se à coleta de dados junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de pesquisa descritiva, com método de investigação qualitativo, a fim de contextualizar e interpretar os dados que são objeto de estudo deste trabalho. Como resultado, inferiu-se que prejuízos são causados à população hipossuficiente local, frente à inefetividade do acesso à justiça, uma vez que a nomeação de advogados dativos, por si só, não é capaz de suprir a inexistência da instituição da Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, havendo grave violação à promoção dos direitos humanos, individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Ação com valor inferior a 40 salários mínimos cognominada de 'Ação de Indenização'. Por incúria desidiosa, Renault é condenada a indenizar pedreiro.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

Instalador de telefones. Utilização da mesma estrutura da concessionária de energia elétrica. Adicional de periculosidade.

Direito Civil

Nova lei muda regras para trabalho aos domingos e feriados: o que muda a partir de 2026

Mudanças nas normas do Ministério do Trabalho reforçam a negociação coletiva e podem impactar a jornada de empregados do comércio em shoppings, farmácias e estabelecimentos que funcionam aos fins de semana

STJ e a garantia tratamento contínuo de autismo nos planos de saúde

STJ decide que planos de saúde não podem rescindir contratos durante tratamentos essenciais, garantindo direitos de pacientes com autismo

Justiça autoriza Pixbet a retomar operações após suspensão considerada ilegal

Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados

Encargos trabalhistas previdenciários e IRRF desidratados pela reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista desonerou empresas de encargos sobre verbas como ajuda de custo e prêmios, alterando a incidência de tributos e contribuições previdenciárias

Em ação de 450 mil, justiça trabalhista nega vínculo empregatício de babá

"Decisão destaca a importância da continuidade do trabalho e da análise minuciosa de provas em casos envolvendo relações domésticas", diz advogado

Holding imobiliária: advogado imobiliarista esclarece quando é vantajoso abrir uma

Redução da carga tributária e segurança patrimonial estão entre os principais atrativos

Nova Lei de Licitações completa um ano de vigência

Em vigor desde abril de 2023, a 14.133/21 visa garantir contratações imparciais, justas e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública

Falta de isonomia na aplicação de justa causa por manuseio de arma reverte penalidade

A sentença proferida na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP informa que aproximadamente 13 pessoas participaram da comemoração na locadora de automóveis, mas apenas sete foram dispensadas por falta grave

3ª Turma mantém enquadramento sindical de empregado após alteração na atividade principal da empresa

A decisão foi unânime

TRF1 condena empresário e ex-empregado por fraude no seguro-desemprego

De acordo com o MPF, a relação de emprego entre os dois réus nunca foi dissolvida e, conforme apuração, foram encontradas provas de que as demissões que constam na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado não passaram de falsidade ideológica para a obtenção do seguro-desemprego mediante fraude

Justiça reconhece responsabilidade por dano ambiental de fornecedores de peças envolvidos em acidente de trabalho

Com a decisão, todas as cinco empresas envolvidas deverão arcar solidariamente com os valores arbitrados pela sentença, sendo pouco mais de R$ 40 mil de pensão mensal convertida em parcela única, R$ 30 mil em indenização por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos

Direitos dos Consumidores: cobranças excessivas, saiba seu direito!

Por Tony Santtana